Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . APLICAÇÃO DO ART.  115  DO  CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em condenação por lavagem de dinheiro sob a alegação de aplicação do art.  115  do  Código Penal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se  o art.  115  do  Código Penal , que reduz o prazo prescricional pela metade para réus com mais de 70 anos, é aplicável a partir da data do acórdão que majorou a pena , e se há prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória , alterando-a substancialmente ao majorar a pena de 4 anos para 5...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031.  Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.  Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado:  "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...