STJ Fev25 - Prescrição em Medida Socioeducativa - Menor de 21 anos e Prescrição Pela Metade - ECA :"Correção de Erro Material da Pena, de Ofício pelo TJ, dada a Aplicação Mais Branda e Errônea Pelo Juiz Singular, em Recurso Exclusivo da Defesa, Caracteriza Reformation In Pejus"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031. Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...