STJ Dez24 - Quebra de Sigilo Telemático deve respeitar o princípio da proporcionalidade :"dados de geolocalização e histórico de pesquisas - violação do princípio da proporcionalidade e da privacidade"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que manteve o indeferimento liminar de mandado de segurança, permitindo a quebra de sigilo telemático em investigação de crime de difamação. 2. A decisão de primeiro grau requisitou dados de geolocalização e histórico de pesquisas, considerados excessivos pelos recorrentes, que alegam violação do princípio da proporcionalidade e da privacidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a quebra de sigilo de dados telemáticos para investigar crime de difamação é proporcional e se respeita os direitos à privacidade e à intimidade. 4. Há também a questão de saber se a requisição de dad...