STJ Out26 - Inquérito Trancado - Falsidade Ideológica - Retratação da vítima (do que falou em juízo) em escritura pública para instruir revisão criminal não tem potencialidade lesiva - Não produz efeitos imediatos e necessita de verificação: atipicidade e trancamento da investigação pelo art. 299 do CP
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEILANE MACIEL RITTER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5821460-88.2026.8.09.0000). Consta que, em audiência realizada em 25/08/2026, nos autos da Justificação Criminal n. 5762923-14.2026.8.09.0093, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/ GO acolheu requerimento ministerial e determinou (i) a requisição de instauração de inquérito policial para apuração,