Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal . Regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto. Abandono da execução. Ausência de comparecimento periódico e de atualização do endereço. Indulto natalino . Decreto Presidencial nº 11.846/2023 . Condenação por crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Execução unificada. Indulto para pessoa em regime aberto. Falta grave ainda não reconhecida em audiência de justificação. Indeferimento prematuro. Pena de multa . Ausência de demonstração dos requisitos específicos. Alvará de soltura incabível. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto das penas privativa...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS 270.262 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S): GENIVALDO DE SOUZA BORGES IMPTE.(S): VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vladimir Lemos de Almeida, em favor de GeniXXXXXXes, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do AgRg no HC 1.043.866/RS, assim ementado: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO . CRIMES HEDIONDOS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento do direito ao indulto natalino com fundamento no Decreto n. 12.338/202...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  RENATO GOXXXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0026922-54.2025.8.26.0050 .  A defesa aduz, em síntese, que o paciente, reincidente, estava em livramento condicional em 25/12/2024, com pena remanescente não superior a 4 anos, e preenchia os requisitos objetivos do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 .  Sustenta que o art. 6º do referido Decreto condiciona o impedimento ao indulto à existência de falta grave formalmente reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso.  Argumen...