STJ Mar25 - Execução Penal - PAD Anulado - Princípio da intranscendência das Penas :"companheira tentou entrar no presídio com entorpecentes"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DEIVISON XXXXXXXalega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução nº 0013422-54.2024.8.26.0502 . A defesa aduz, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção devido à decisão que reconheceu a prática de falta grave, baseada em fatos ocorridos em 28/04/2024, quando sua companheira foi flagrada tentando ingressar em estabelecimento prisional com drogas. A defesa argumenta que não há provas do envolvimento do paciente no crime praticado por sua companheira, invocando o princípio da intranscendência, que impede a responsabilização penal por atos de terceiros. O parecer do Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsagli, fls. 123-132, foi pela concessão da ordem de habeas corpus, argumentando que não há evidências concretas do envolvimento do sentenciado na tentativa de introduçã...