STJ Jun 26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Obrigação do Fornecimento Integral das Provas Digitais (bit a bit) - Tipos da Lei de Drogas (art. 33 e 35) - seleção unilateral de provas relevantes não substitui o contraditório, sobretudo quando a própria narrativa acusatória é construída a partir de extrações
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. H. DA S., contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do habeas corpus originário ( HC n. 2340440-57.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A defesa sustenta, em síntese, que a acusação se apoiou em elementos digitais extraídos de aparelhos celulares, especialmente mensagens, áudios, imagens e relatórios policiais, sem que lhe tenha sido franqueado acesso integral à fonte prim...
