Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de MXXXX GONCALVES – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.  5026814-46.2021.8.21.0008 ), comporta acolhimento. Busca a impetração o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, ao argumento de que, conforme se pode verificar nos autos, os agentes policiais relataram que estavam realizando patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram Michel, que já era conhecido de outras abordagens, pelo que decidiram revistá...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSONXXXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado. No recurso especial, sustentou a defesa violação à legislação federal, em especial aponta a existência de ilegalidade da violação de domicílio. Inadmitido o recurso especial, sobreveio o presente agravo. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 859/880). Eis a ementa do parecer: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DE SUSPEITO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE CONFIGURADA, NO CASO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O agravante rebateu a tempo e modo os fundamentos da decisão agravada, devendo,...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO SXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa pela pratica dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime previsto no art. 33 da mesma lei para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Neste writ, a parte requer a declaração de nulidade da busca pessoal realizada por agentes de guarda municipal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria, para neutralizar os vetores circunstâncias...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola  EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO METRÔ. APRECER FAVORÁVEL DO MPF. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado pelo recorrente, condenado por furto de material público (mangueira de hidrante) em estação de metrô. A defesa alega a ilicitude da prova derivada de revista pessoal realizada por agentes de segurança privada, sem a observância das formalidades legais, e busca a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da revista pessoal realizada por agentes de segurança privada do metrô, e se tal prova pode sustentar a condenação do recorrente...