STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Tentativa Branca Homicídio:(i) Redução tem que ser de 2/3 do Art.14, P.U. do CP - (ii) Vetorial da personalidade Afastado por fundamentar em condenações por fatos posteriores
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TXXXXXXXX, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, prolator de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 21): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Tentativa de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. Em suas razões, a parte impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal sob três fundamentos principais: (i) a decisão do Tribunal do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos, tendo a condenação se baseado exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, supostas vítimas dos crimes; (ii) ilegalidade na valoração negativa da personalidade do paciente com base em c...