STJ Fev25 - Princípio da Consunção - Afastado o Tráfico Privilegiado para Aplicar Crime Único do Art. 273 do CP :"Drogas Apreendidas eram para a Produção de Anabolizantes e Medicamentos Ilegais"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIZ XXXXX contra a decisão de e-STJ fls. 779/786, em que dei provimento ao recurso. No presente recurso, a parte embargante alega omissão pelo não enfrentamento da tese de consunção dos delitos (e-STJ fl. 794), ou pela não aplicação da minorante de tráfico (e-STJ fl. 797). Requer o reconhecimento de crime único e a aplicação da minorante de tráfico dito privilegiado (e-STJ fl. 799). É o relatório. Decido. As alegações do embargante consistem em inovação recursal já que não foram arguidas em nenhum momento processual, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Entretanto, é o caso de se conceder a ordem de ofício. Isso, porque foram apreendidos, em mesmo contexto, as drogas sintéticas e os insumos utilizados para a elaboração de medicamentos anabolizantes, não havendo como se condenar o agente por cúmulo material, devendo-se aplicar o princípio da cons...