STJ Mar25 - Crime de Dano ao Patrimônio Público - Absolvição por Atipicidade :"Ausência do animus nocendi - dolo de causar dano ao erário"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2298252-83.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática, respectivamente, do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal – CP e da contravenção penal estabelecida no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, sendo a condenação mantida pelo Tribunal de origem, em sede de apelação criminal, nos termos do acórdão de fls. 98/105 (sem ementa). Transitada em julgado a sentença condenatória, a Corte bandeirante julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo pac...