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TJES Out26 - Denunciação Caluniosa - Dosimetria Irregular - Motivos e consequências inerentes ao TIPO (prejudica desafeto e conflito preexistente) (art. 339 CP - Tema 1.214/STJ)

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STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Crimes Sexuais - Reformation In Pejus - Tema 1214 do STJ :"o TJ Afastou a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, mas manteve a pena-base no mesmo patamar"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de C.I. da R.N. contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5003853-84.2011.8.21.0001), que desproveu recurso de apelação interposto pela defesa e manteve a condenação do paciente à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 214 c/c art. 224, "a", art. 226, II, e art. 61, II, "h", da redação original do Código Penal.nos termos da seguinte ementa (fls. 909-924):  "APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IR

Crimes SexuaisDosimetriaReformation In Pejus
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