Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JXXXDO HOXXXXXXXXXXXVA contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da Apelação Criminal n. 1504380-15.2020.8.26.0576 . O paciente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal . O recurso de apelação foi interposto pela defesa, que requereu sustentação oral e se opôs ao julgamento virtual do feito. Apesar do requerimento, o julgamento virtual foi realizado. A defesa opôs embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa pela não observância do pedido tempestivo de sustentação oral e de oposição ao julgamento assíncrono. O pleito foi acolhido ...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL XXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC nº 2074276-94.2025.8.26.0000 ). Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. (1) PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. A jurisprudência é torrencial no sentido de não caracterizar constrangimento ilegal o indeferimento de pedido objetivando a realização de interrogatório de réu foragido, por videoconferência, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, haja vista que o réu não pode escolher o meio pelo qual a audi...