Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 293-299) contra a decisão de fls. 288-291, que inadmitiu o recurso especial interposto por VALCZZZZZS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e-STJ, fls. 253-266).  No recurso especial inadmitido, aponta violação ao seguinte dispositivo de direito penal especial: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e no § 1º deste artigo.  Alega também ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, no ponto em que reputa inidônea a utilização de processos sem trânsito e de confissão extrajudicial para negar a causa de diminuição (e-...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVERPODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GUSTAXXXXXA DOS SANTOS, preso preventivamente e denunciado pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1503370-95.2026.8.26.0455, da 4ª vara criminal da comarca de Osasco/SP).  A impetrante indica como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Pau...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Habeas corpus . Decisão individual de ministro do STJ. Inviabilidade da discussão sobre pressupostos recursais. Inadequação da via eleita. Acordo de não persecução penal . Negativa de oferta pelo órgão ministerial com novos fundamentos. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Supressão indevida da instância revisional do ministério público. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem, de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça , por meio da qual o Ministro Relator deu provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público do Estado de Goiás no Recurso em Habeas Corpus nº 219.861/GO, rejeitando Embargos de Declaração opostos pelo paciente. 2. Consta q...