Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 305-309) contra a decisão de fls. 300-302, que inadmitiu o recurso especial interposto por DANXXXXXX COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 244-265). . No recurso especial inadmitido, aponta violação aos seguintes dispositivos: artigos 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal; artigos 215-A, 218-A e 226, II, do Código Penal; artigos 33, § 2º, “b”, 44 e 59, do Código Penal; e artigos 33, § 4º, e 42, da Lei 11.343/2006 (fls. 274-281 e 292-295). Pleiteia, em primeiro lugar, a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que a quantid...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXX PIMENTEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO no julgamento do  HC n. 0900151-83.2025.9.26.0000 . Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 308, § 1º, c/c o art. 53 e 70, "l”, todos do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 25/3/2025, ocasião em que o Juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual indeferiu o pedido da defesa de realização do interrogatório do acusado no início da instrução para possibilitar o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público (e-STJ fls. 23/25). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 27/28): Ementa: Direito processual penal militar. Habeas corpus profilático. Acordo de não persecução penal. inaplicabilidad...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 454/456):  Trata-se de Recurso Especial (fls. 394/ 404) interposto por XXXXXXX DA SILVA, por meio da Defensoria Pública da União, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Criminal n.º 1.0479.16.015196-1/002. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 186, da Lei nº 9.472/97 (atividade clandestina de telecomunicações), por ter desenvolvido, clandestinamente, atividade de telecomunicação sem autorização de Órgão competente (fls. 251/ 253). Contra tal Sentença, a Defesa interpôs Recurso de Apelação perante o Tribunal a ...