Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com incidência das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa. A defesa requer a redução da pena-base, a aplicação das atenuantes na fração de 1/6 e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as circunstânci...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS 276.445 ESPÍRITO SANTO  RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO   IMPTE.(S) : CARLOS GUILHERME PAGIOLA   COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   DECISÃO  Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal (ANPP). Não avaliação dos requisitos para propositura de ANPP pelo representante ministerial. Pedido defensivo de remessa dos autos ao Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de habeas corpus, para determinar a remessa da ação penal ao Ministério Público. Em 1º.09.2026, neguei seguimento ao habeas corpus, forte na instrução deficiente do writ (HC 225.870-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJ...