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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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STJ Nov26 - Anpp - Lei de Drogas (art. 33) - Tráfico Privilegiado Reconhecido na Sentença - Excesso de Acusação - Processo Anulado a Partir da Dosimetria e Vista ao MP (overcharging) - Sum 337 STJ

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON JUNIOR DA SILVA DOS SANTOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 273/274): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE REVELANDO TRAFICÂNCIA. TRÁ

Acordo de Não Persecução PenalANPPExcesso de Acusação
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STJ Nov26 - ANPP - Tráfico de Drogas - Recebimento da Denúncia Anulado por tráfico (17 g de cocaína) sem exame adequado do ANPP (discricionariedade regrada): (i) Denúncia deve explicitar os motivos de não incidir o art. 33, § 4º (ii) com nova manifestação do MP sobre o acordo (art. 28-A do CPP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . EXCESSO ACUSATÓRIO . IMPUTAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR, DE PLANO, A MINORANTE DO § 4º. ANÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP. NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA. ÓBICE À APRECIAÇÃO DO INSTITUTO. Ordem concedida, nos termos do dispositiv

Acordo de Não Persecução PenalANPPExcesso de Acusação
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STJ Nov26 - ANPP Suscitada Antes do Trânsito - Crime de Responsabilidade de Prefeito - Mesmo após o trânsito em julgado e já na execução, o MP deve examinar o ANPP e motivar eventual recusa (art. 28-A do CPP e art. 1º, I, do DL 201/67)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). QUESTÃO SUSCITADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.098/STJ . MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, com condenação transit

Acordo de Não Persecução PenalANPPCrime de Responsabilidade
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TJES Out26 - Lei de Drogas Tráfico Privilegiado - Condenação por fato posterior não afasta o redutor: privilégio reconhecido, consequências (danos à sociedade e família) - julgamento convertido em diligência para o ANPP (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 - HC 185.913/STF)

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ANPPconsequências do crimeDosimetria Irregular
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