Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. NERVOSISMO E LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de G B DE O A – submetido à medida de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , comporta pronto acolhimento.  Com efeito, busca a impetração a anulação do procedimento socioeducativo que resultou na imposição de medida de internação ao paciente, pelo Juízo de Direito da Va...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO . SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS . DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO . AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIAO ERICO CAXXXU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiç...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PARECER FAVORÁVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. MERA ATITUDE SUSPEITA PELO FATO DE OS ACUSADOS ESTAREM NA FRENTE DE UM IMÓVEL DENUNCIADO COMO LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, rejeitando preliminares de nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal e domiciliar, sem mandado judicial, e requer o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, e baseadas em meras suspeitas, são válidas e se as provas obtidas a partir dessas buscas podem ser c...