Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM RESTRIÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RESTRIÇÃO CONCRETA E PROLONGADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. HUMANIDADE DA PENA. VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE INTERRUPÇÃO TÉCNICA E DE LAPSOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o cômputo, para fins de detração, do período em que a reeducanda permaneceu submetida à monitoração eletrônica, cumulada com proibição de ausentar-se da comarca...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO LARISSA XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  Apelação Criminal n. 1500380-11.2023.8.26.0626 . Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática de furto tentado. Neste writ, a defesa postula a aplicação da detração penal a fim de alterar o regime de cumprimento da pena. Decido. No tocante à previsão do art. 387, § 2º, do CPP, o Tribunal de Justiça afastou o pedido defensivo sob o argumento de que "a detração deverá ser pleiteada perante o Juízo das Execuções", in verbis: [...] Por fim, a detração deverá ser pleiteada perante o Juízo das Execuções, por ser o competente para análise da matéria, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Assim tem entendido esta c. Câmara: “SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de KLEBER XXXXXX, impugnando decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento do Habeas Corpus n. 0034384-13.2025.8.19.0000.  Consta dos autos que o paciente foi condenado nos autos do processo n. 0399107-48.2014.8.19.0001 à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em decorrência da prática dos crimes tipificados nos artigos 308, §1º e 303, §1º, na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar. (e-STJ fl. 18).  Apresentados recursos perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a condenação do paciente nos moldes sentenciais (e-STJ fl. 19).  Contra o referido acórdão, a defesa impetrou habeas corpus perante a mesma Corte, a qual, em decisão monocrática, inadmitiu...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR XXXXXXXem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo de Execução Penal n. 0001888-52.2025.8.26.0026 ). Consta dos autos que o juízo indeferiu o pedido de detração em que se pretendia a dedução do período em que o paciente esteve preso por outro processo, no qual foi absolvido (fl. 20). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 10-17). No presente writ, os impetrantes alegam que " o mandado de prisão foi cumprido em data posterior aos fatos da presente execução . Isso porque, conforme se observa nos autos em questão, o mandado de prisão referente ao crime de roubo o qual o paciente foi absolvido, consta a data de 09/03/2022, de modo que a data dos fatos pelo qual o paciente responde atualmente, consta 28/09/2021"...