Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR XXXXXXXem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo de Execução Penal n. 0001888-52.2025.8.26.0026 ). Consta dos autos que o juízo indeferiu o pedido de detração em que se pretendia a dedução do período em que o paciente esteve preso por outro processo, no qual foi absolvido (fl. 20). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 10-17). No presente writ, os impetrantes alegam que " o mandado de prisão foi cumprido em data posterior aos fatos da presente execução . Isso porque, conforme se observa nos autos em questão, o mandado de prisão referente ao crime de roubo o qual o paciente foi absolvido, consta a data de 09/03/2022, de modo que a data dos fatos pelo qual o paciente responde atualmente, consta 28/09/2021"...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0008878-35.2025.8.19.0000 ). Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O writ originário teve a ordem denegada, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido de detração do período em que o sentenciado foi beneficiado com liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. A impetrante sustenta que seria possível detrair o período em que o paciente cumpriu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, aduzindo que o recolhimento noturno não seria diferente do regime semiaberto. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal se manifestou pe...