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Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 PROCESSO Nº 5023122-50.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) COATOR: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES37242 RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente GILSON XXXXxA, contra ato alegadamente ilegal praticado pela MM. Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, que
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL . DIREITO PROCESSUAL PENAL . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE . DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A detração do tempo de prisão cautelar pode ser examinada pelo juízo sentenc
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM RESTRIÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RESTRIÇÃO CONCRETA E PROLONGADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. HUMANIDADE DA PENA. VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE INTERRUPÇÃO TÉCNICA E DE LAPSOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO LARISSA XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500380-11.2023.8.26.0626 . Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática de furto tentado. Neste writ, a defesa postula a aplicação da detração penal a fim de alterar o regime de cumprimento da pena. Decido. No tocante à previsão do art. 387, § 2º, do CPP, o Tribunal de Justiça afastou o pedido defensivo sob o argumento de que "a detração deverá ser pleiteada perante o Juízo das Execuções", in verbis: [...] Por fi