Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por EXXXXXXA DANTAS contra decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial à compreensão do feito. No presente pedido junta a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente e requer a reconsideração do writ. É o relatório. DECIDO. Em razão da juntada do decreto preventiva reconsidero a decisão de fls. 105-106 e passo à análise do habeas corpus. A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis , na forma do art. 312 do Código de Processo Penal . Em razão de seu caráter excepciona...

  Carlos Guilherme Pagiola Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC 916989/SP ), que restou assim ementado (eDOC 7): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 . NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEUDUZIDOS E CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à falta de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. Sustenta-se que “o constrangimento ilegal reside na ausência de fundamentação para o édito condenatório do paciente, ilegalidade inobservada, de igual modo, pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de XXXXXXX – condenado às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa, por incursão no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( Apelação Criminal n. 0005487-75.2022.8.08.0035 ), comporta acolhimento. Busca-se, nesta impetração, a absolvição do paciente ao argumento de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Aduz-se que as medidas invasivas foram realizadas tão somente com base em denúncia anô...