STJ Mar25 - Busca Domiciliar Sem Mandado Feito Por Guarda Municipal - Nulidade das Provas - Absolvição- Art. 33 da Lei de Drogas
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de XXXXXXX – condenado às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa, por incursão no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( Apelação Criminal n. 0005487-75.2022.8.08.0035 ), comporta acolhimento. Busca-se, nesta impetração, a absolvição do paciente ao argumento de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Aduz-se que as medidas invasivas foram realizadas tão somente com base em denúncia anô...