Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por LUCAS COXXXXXXO BOXXXxIM em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0014117-55.2021.8.19.0066, assim ementado (e-STJ fls. 357/358):  APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REQUER A DEFESA A OFERTA DO ANPP . É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DO ANPP QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SIDO RECEBIDA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ESTIVER ENCERRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS O INSTITUTO VISA EVITAR QUE SE INICIE A AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. EFETIVAMENTE, ATÉ MESMO PARA OS CASOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Q...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 910-917) contra a decisão de fls. 894-904, que inadmitiu o recurso especial interposto por KEYLA XXXXXXS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (e-STJ, fls. 759-782).  No recurso especial inadmitido, a recorrente pleiteia, resumidamente, seja reconhecida ofensa ao art. 28 da Lei 11.343/2006 , com desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo próprio , à vista da pequena quantidade de cocaína e da ausência de elementos de mercancia.  Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 861-890) e contraminuta...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR . ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SABRINA JULLY XXXXXXO, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1601833-69.2026.8.12.0000, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar (PEC n. 6001129-17.2026.8.12.0001).  A defesa sustenta que o art. 117 da Lei de Execução Penal deve ser flexibilizado para permitir a prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, diante de situação humanitária excepcional, porque a paciente é ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO POXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau, com reconhecimento da ilicitude da prova obtida por revista pessoal e das provas dela derivadas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal . Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 500 dias-multa, à razão mínima. Neste writ, a defesa alega a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal fundada exclus...