Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . DECISÃO GENÉRICA . GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da agravada, denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , determinando sua soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEXXXXXXIRA CAVARZAN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido na Apelação Criminal n. 0003372-18.2016.4.03.6000, assim ementado (e-STJ fls. 441/443):  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. As interceptações telefônic...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com incidência das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa. A defesa requer a redução da pena-base, a aplicação das atenuantes na fração de 1/6 e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as circunstânci...