Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDROXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do  Habeas Corpus n. 0701205-80.2025.8.07.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi investigado e denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, na Ação Penal n. 0722362-30.2021.8.07.0000, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA PARA APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE DIÁLOGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAM...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J V M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do  Habeas Corpus n. 0050897-74.2024.8.16.0000 . O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 156): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE ALTA DENSIDADE PROBATÓRIA. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CABAL DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TES...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0054719-71.2024.8.16.0000.  Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 288, caput, do Código Penal, 38-A e 49 da Lei n. 9.605/1998, a partir de investigações conduzidas nos autos de Inquérito Policial n. 0008781-48.2023.8.16.0013 e de Busca e Apreensão n. 0009009-23.2023.8.16.0013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 60): "HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 38-A E 49 DA LEI 9.605/1998. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE DADOS OBTIDOS EM APARELHO Documento eletrônico VDA45697194 assinado ele...