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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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STJ Jun26 - Quebra da Cadeia de Custódia da Prova - Os prints de mensagens juntados pela Vítima - Sentença nula - ferimentos 158-A a 158-F e 315, § 2º, II e IV do CPP

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL. PRINTS DE MENSAGENS. CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍDEOS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pela Defesa contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em ação penal na qual o Recorrente foi condenado com base, em espec

 

STJ Maio25 - Júri - Pronúncia com Base em Prints - Quebra da Cadeia de Custódia - Mensagens entre Interlocutores do Crime - Ordem para Desentranhamento das Provas e delas Derivadas

Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDROXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do  Habeas Corpus n. 0701205-80.2025.8.07.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi investigado e denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, na Ação Penal n. 0722362-30.2021.8.07.0000, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios denegou a ordem, conforme acórdão ass

 

STJ Abr25 - Quebra da Cadeia de Custódia - Crimes Sexuais Envolvendo Menores (arts. 241-A e241-B ECA) :"(i)Denúncia Baseada em prints da tela do telefone celular do Menor; (ii) Consecutiva Inépcia da Ação Penal por Ausência de Justa Causa - inexistência de prova válida - Art. 41 do CPP"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J V M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do  Habeas Corpus n. 0050897-74.2024.8.16.0000 . O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 156): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). PRETENSÃO DE TRA

 

STJ Fev25 - Quebra da Cadeia de Custódia da Prova - Denúncia Baseada Em Prints :"(i) Ausência de Manejo do Celular nos Termos do art. 158-A do CPP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0054719-71.2024.8.16.0000.  Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 288, caput, do Código Penal, 38-A e 49 da Lei n. 9.605/1998, a partir de investigações conduzidas nos autos de Inquérito Policial n. 0008781-48.2023.8.16.0013 e de Busca e Apreensão n. 0009009-23.2023.8.16.0013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou as