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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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TJES Out26 - Prisão Preventiva Revogada - Busca Domiciliar Ilegal (Tema 280/STF) Ausência de Fundadas Razões - (i) Ingresso noturno sem mandado, (ii) confissões informais desmentidas por laudo de lesões, (iii) acesso a celular (prova digital) sem ordem judicial, (iv) prisão assentada em ANPP Cumprida e IP em Curso, não sustentam a preventiva por extorsão (art. 5º, XI e LXIII, CF)

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Acesso ao Celular Sem Ordem JudicialBusca DomiciliarConfissão Informal
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STJ Out26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Operação Alma viva TJES tem provas Digitais Anulada - Celular manuseado por terceiros após a apreensão com inserção de senha e indícios de violação de lacre: a impossibilidade de realizar a nova perícia torna a prova "imprestável" - certificação por hash na extração originária não afasta as dúvidas decorrentes dessas irregularidades

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Acesso ao Celular Sem Ordem Judicialausência de lacresCelular
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STJ Out26 - Acesso ao Celular do Réu Durante a Abordagem - Provas Ilícitas - Absolvição Lei de Drogas - ausência de consentimento do réu ou autorização judicial

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Acesso ao Celular Sem Ordem JudicialProvas Ilícitas
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STJ Dez24 - Provas Ilícitas - Acesso ao Celular Sem Ordem Judicial - Tipo Penal da Lei de Drogas

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial.2. A defesa alega nulidade das provas obtidas sem autorização judicial e requer a absolvição do paciente por ausência de prova válida.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial são válidas para fundamentar a condenação por tráfico de

Acesso ao Celular Sem Ordem JudicialLei de DrogasProvas Ilícitas
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