Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE COMO CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . REC
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . PRAZO PRESCRICIONAL . ART. 114, II, DO CP. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 51 DO CP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019 . INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RESP N. 2.082.671/SP . CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AR
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEXXXXA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Execução Penal n. 0002393-92.2025.8.26.0624 ). Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, tendo a sanção corporal sido substituída por uma pena restritiva de direitos con
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de NXXXXO BORGES (e-STJ fls. 78/82) . Requer o peticionário a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao recorrente OidiX XXXXXXXXXX (5 – cinco – anos em continuidade delitiva), pela prática do crime tipificado no 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 , por dez vezes, objeto do Processo n. 0001268-90.2010.8.24.006
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO KELEXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.24.532402-5/002. Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil , arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e arts. 109, VI, 110, §1º, 112, I e 117, VI, todo