STJ Fev25 - Prisão Preventiva de Homicídio Revogada - Excesso de Prazo
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que concedeu habeas corpus, relaxando a prisão preventiva do agravado devido ao excesso de prazo da segregação cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O agravado está preso preventivamente desde 27/11/2014, pela suposta prática de homicídio qualificado, e foi condenado a 18 anos de reclusão. A prisão preventiva já dura quase 10 anos, período que excede a metade da pena imposta. 3. As decisões anteriores. A prisão preventiva foi mantida em sentença de pronúncia e na condenação. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em 07/10/2015. O processo ficou...