Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Paciente autuada em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 . O Juízo de origem indeferiu o pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar sob o argumento de que não haveria comprovação de que a indiciada seria a única responsável pelos cuidados de sua filha, nascida em 06 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se é legítima a ex...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELLEN DAXXXXXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n. 0003260-09.2025.8.26.0520.  Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV (por duas vezes), c/c o art. 71, caput, todos do Código Penal - CP .  Após iniciar o cumprimento da pena, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela paciente, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar , nos termos do acórdã...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HELLEXXXXXXXMOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . Consta dos autos que as pacientes foram presas em flagrante em 4/7/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 . O impetrante alega que o acórdão reconheceu a inexistência das hipóteses excepcionais do art. 318-A do CPP e, ainda assim, manteve a prisão preventiva, contrariando o comando legal. Assevera que o fundamento baseado em dúvida sobre a responsabilidade da paciente pelos cuidados dos filhos é extralegal e dissonante do pre...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUANXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005433-51.2026.8.26.0041).  Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, mantendo a negativa de remição da pena pelo período de permanência da paciente na ala de amamentação , por entender que cuidados maternos não se enquadram como trabalho para fins do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 .  A impetrante sustenta que o cabimento do habeas corpus decorre da existência de constrangimento ilegal à liberdade, ...