Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME . MULHER GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TEMA REPETITIVO 1374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por Lariane dos Santos
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS E DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paloma Carolina Pereira Dias contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Crimina
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CARXXXXXXXxMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar . Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de prisão domiciliar formulado pela agravante, então em avançado estado gestacional, decisão que foi impugnada por meio de habeas corpus, tendo, n
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Paciente autuada em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 . O Juízo de origem indeferiu o pleito de substituição da custódi