STJ Mar25 - Associação Lei de Drogas - Absolvição - Ausência de Instigação Prévia (único meio para demonstrar estabilidade) :"Ausência de Indicação de lapso temporal

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de XXXXXX, impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido na  Apelação Criminal n. 0222512-19.2022.8.19.0001 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.976 (dois mil novecentos e setenta e seis) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 329, § 1º, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo a fim d