STJ Fev25 - Execução Penal - Remição de Dias Trabalhados Reconhecida :"Preso que Trabalhou de Faxineiro na Superintendência Prisional e Comprovado por Prova Testemunhal"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHARLES AXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes no Agravo em Execução Penal n. 5384575-64.2023.8.21.7000). Consta dos autos que foi deferido ao paciente a remição em razão de dias trabalhados, tendo o Tribunal de origem cassado a decisão. A Defensoria Pública alega ser devida a remição pelo trabalho, pois a atividade de faxineiro foi comprovada por "declaração das testemunhas corroborados pela emissão do Atestado Efetivo de Trabalho pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do estado