Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PALOMA CXXXXXIAS em face de suposto ato coator praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES, nos autos do Processo tombado sob nº 5005253-11.2026.8.08.0021, em razão de se encontrar presa preventivamente desde 11/5/2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a busca domiciliar padece de ilicitude, por basear-se exclusivamente em denúncia anônima. Pretende o deferimento de prisão domiciliar , aduzindo que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos , incluindo bebê lactente de poucos meses, nascida em 17/0...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus . Tentativa de Homicídio Simples, Porte Ilegal de Munição de Uso Permitido e Embriaguez ao Volante . Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Charle DXXXXXa contra ato do Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Viana/ES , que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput , c/c art. 14, II, do CP), porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e embriaguez ao volante (art. 306 da...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO EVERTON XXXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu a liminar do  HC n. 5000803-25.2025.8.08.0000 . O paciente defende a possibilidade de superação do Enunciado Sumular n.  691  do STF, a fim de que seja relaxada sua prisão preventiva, pois estaria encarcerado desde 18/5/2024 sem oferecimento de denúncia até a presente data. Deferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela concessão de habeas corpus de ofício. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c") e no entendimento da Súmula n.  691  do STF (aplicável ao STJ), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segun...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAX XXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/4/2025 pela suposta prática do crime de furto qualificado de energia elétrica, previsto no art. 155, §3º e §4º, inciso I, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. Alega que o paciente é reincidente por condenação anterior, com pena extinta em 2023, relacionada a fato ocorrido há aproximadamente 10 anos, não sendo possível presumir risco de reiteração delitiva com base em tal antecedente. Sustenta que não há contemporaneidade entre os fatos pretéritos e a conduta atual que justifique a decretação da prisão preventiva, de modo que não há base concreta para o risco à ordem pública. Argumenta que a ligação clandestina foi feita em caráter...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FEITO EM FASE INSTRUTÓRIA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Recurso parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS XXXXXXX contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.115568-5/000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 21/3/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a conversão do flagrante em prisão preventiva (fls. 111/116). Isso porque guardava 287 g de cocaína (fl. 153). Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva (fls. 151/156). Neste recurso, a defesa sustenta as seguintes questões: a) violação...