STJ Abr25 - Execução Provisória da Pena - Prisão Revogada - Tipo Art. 273 CP - Venda Ilegal de Medicamentos :ADCs n. 43,44 e 54,
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALSIDES FXXXXXXXX, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5002795-68.2017.4.04.7106/RS . Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal (importação de medicamentos sem registro no órgão competente) à pena inicial de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 191 (cento e noventa e um) dias-multa. A apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal foi provida, para afastar a minorante da tentativa e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, determinando, ainda, a execução provisória da pena (e-STJ fls. 1439/1440). Eis a ementa do julgado: PENAL. IMPO...