STJ Maio25 - Relatório do COAF - quebra de sigilo ilegal - Crimes da Lei de Drogas e Lavagem - Relatório Solicitado Pela Autoridade Policial - Ilegalidade Curtir Comentar
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, interposto por J.M.R contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus nº 5030440-11.2024.8.24.0000 . O acórdão recorrido está assim ementado: "HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APURAÇÃO CONCORRENTE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO QUE ALCANÇA O PACIENTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES FISCAIS, OBTIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRO DE TERCEIRO, TAMBÉM INVESTIGADO, ONDE SE APUROU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM O SUSPEITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DEDUÇÃO DE ILEGALIDADE, POR SE TRATAR DE INFORMAÇÕES APURADADAS A PARTIR DE DADOS FISCAIS DE TERCEIRO SEM O APONTAMENTO, PELO COAF, DE TRATAREM-SE DE OPERAÇÕES SUSPEITAS. IMPROPRIEDADE. REQUISIÇÃ...