STJ Mar25 - Detração - Período de Recolhimento Domiciliar Noturno - Tema 1.155 do STJ
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido de detração do período em que o sentenciado foi beneficiado com liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. A impetrante sustenta que seria possível detrair o período em que o paciente cumpriu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, aduzindo que o recolhimento noturno não seria diferente do regime semiaberto.