STJ Abr25 - Estupro - Absolvição - Vítima com Depoimento Contraditório e Embriagada - Depoimento Isolado da Vítima sem Demais Provas

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por B. M. S. (assistente de acusação), contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, nos autos da Apelação Criminal n. 1503425-63.2021.8.26.0506, em acórdão assim ementado (fl. 1.234):  PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação da conduta, para o artigo 215-A ou ainda 213, “caput”, ambos do Código Penal, requerendo, por fim, a fixação d