STJ Jun24 - Prisão Preventiva Revogada - Pai com Filho Menor de 12 anos, Provedor do Lar - Crime Sem Violência (Lei de Drogas) :"Domiciliar Aplicada"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 901087 - SC (2024/0106364-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRXXXXUNO SXXX contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, por três vezes, c/c o artigo 40, incisos V e VII, ambos da Lei n. 11.343/06; no artigo 16, §2º, da Lei n. 10.826/03; no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, por oito vezes; no artigo 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/13; e no artigo 4º