STJ Maio25 - Execução Penal - Transferência de Presídio para Mulher Trans - Presídio Feminino - (ADPF) 527 do STF - artigo 7º da Resolução CNJ n. 348/2020
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMANTHA XXXXXXXXXXX (civilmente registrada como XXXXXXXX ALMEIDA) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 732490-28.2024.8.07.0000 . Consta dos autos que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena total de 38 anos e 7 meses de reclusão, atualmente em regime fechado. No curso da execução penal, foi requerida sua transferência para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), considerando sua autodeclaração como mulher trans, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Posteriormente, com base em manifestação da própria paciente, foi autorizada sua transferência de volta para o presídio masculino. Em novo momento, a paciente reiterou sua autodeclaração como mulh...