STJ Maio25 - Flagrante Preparado - Crime Impossível - Tentativa de Estupro de Vulnerável - Atipicidade da Conduta - Trancamento de Ação Penal: "Pai que preparou o Flagrante do Réu com sua Filha Vítima - agente provocador"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO T rata-se de recurso em habeas corpus interposto por C D M contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que denegou o habeas corpus ( HC n. 0022868-77.2025.8.16.0000 ). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual lhe denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/73): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADECORPUS TENTADA (CP, ART. 217-A, C/C 14, II). AUSENTES ASCAPUT, HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DESTE MECA