STJ Maio25 - Flagrante Preparado - Crime Impossível - Tentativa de Estupro de Vulnerável - Atipicidade da Conduta - Trancamento de Ação Penal: "Pai que preparou o Flagrante do Réu com sua Filha Vítima - agente provocador"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO T rata-se de recurso em habeas corpus interposto por C D M contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que denegou o habeas corpus ( HC n. 0022868-77.2025.8.16.0000 ). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual lhe denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/73): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADECORPUS TENTADA (CP, ART. 217-A, C/C 14, II). AUSENTES ASCAPUT, HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DESTE MECANISMO CONSTITUCIONAL DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelo delito de estupro de vulnerável tentado (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 14, II) nos autos de, ...