Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGOXXXXXX contra decisão por meio da qual deneguei a ordem (e-STJ fls. 318/338). Depreende-se dos autos a instauração do  Inquérito Policial n. 5053793-62.2020.4.04.7000/PR  visando apurar denúncias de possível prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, do Código Penal, e 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei n. 8.666/1993, por fraude em procedimentos licitatórios e desvio de verbas públicas na área da saúde, envolvendo a contratação de empresas de serviços terceirizados por municípios, diretamente ou por intermédio de organizações sociais. O Juízo Federal proferiu decisão no Pedido de Quebra de Sigilo n. 5020790- 48.2022.4.04.7000/PR, declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná para o processamento do feito. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de origem, ficando o a...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto porXXXXXXXXXXcontra a decisão de fls. 116/120, que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Nas razões recursais, a defesa alega, inicialmente, que o pedido de desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, pois se trata de matéria de direito. Reitera, ademais, a tese de que a adulteração no relógio medidor de energia elétrica, induzindo a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL a erro na leitura do consumo de energia elétrica, configura o delito de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Cita precedentes do STJ e do STF que já desclassificaram condutas semelhantes para estelionato, inclusive em outros feitos em que o agravante figurou como réu/paciente, reforçando que a decisão recorrida está na contramão do entendimento pacificado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento d...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESTABELECE OS CONTORNOS DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, a denúncia liga o paciente a diversas associações, todas voltadas à captação de clientes em potencial (aposentados e pensionistas) oferecendo-lhes vantagens irreais, mediante a filiação onerosa na associação, através de uma “taxa de adesão/manutenção. Além de prometer descontos e prestar assistência judiciária, patrocinando o ajuizamento de demandas contra a autarquia prev...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADBAR XXXXXXX contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial, em virtude da Súmula n.  7 , STJ (fls. 929-935). Consta dos autos que o agravante foi condenado a 03 (três) anos e 40 (quarenta) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias- multa, pelos crimes do art. 171, § 4º, (por duas vezes), com os efeitos da Lei n. 11.340/2006 (fls. 773-778). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 74 e 564, incisos I e V, e 619, do Código de Processo Penal; ao art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006; e ao art. 171 do Código Penal. Requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência do juízo em razão da matéria, bem como a absolvição, porquanto, na sua perspectiva, houve apenas ilícito de natureza civil (fls.898-914...