Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADBAR XXXXXXX contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial, em virtude da Súmula n.  7 , STJ (fls. 929-935). Consta dos autos que o agravante foi condenado a 03 (três) anos e 40 (quarenta) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias- multa, pelos crimes do art. 171, § 4º, (por duas vezes), com os efeitos da Lei n. 11.340/2006 (fls. 773-778). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 74 e 564, incisos I e V, e 619, do Código de Processo Penal; ao art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006; e ao art. 171 do Código Penal. Requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência do juízo em razão da matéria, bem como a absolvição, porquanto, na sua perspectiva, houve apenas ilícito de natureza civil (fls.898-914...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXX CAMPOS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, prolator de acórdão assim ementado (fls. 14-18): "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA FRAUDE QUE CAUSOU À VÍTIMA O PREJUÍZO FINANCEIRO QUE SUPERA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PACIENTE QUE É INVESTIGADO POR FATO SEMELHANTE. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Em suas r...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DOLO ANTECEDENTE À VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULAS  7  E  83  DO STJ.  RÉ ADVOGADA. MAJORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual se discute se a conduta da recorrente configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual, e se a valoração negativa das circunstâncias do delito, por ser advogada, constitui bis in idem. 2. A Corte de origem confirmou a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a conduta da recorrente configura estelionato, pois houve dolo antecedente a...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de João Pedro Ribeiro da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou a prisão preventiva do paciente (RESE  0001850-47.2024.8.16.0125 ). Consta dos autos que o paciente foi investigado por crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documentos, porque, no período de setembro de 2024 até março de 2025, utilizou-se de diversos documentos falsificados, se passando por advogado, para aplicar golpes em vítimas, com a promessa de ações judiciais e cobrança de valores como honorários e custas processuais. Um dos casos envolveu a vítima JXXXXXXXXX, que foi enganada por mensagens via WhatsApp, onde o paciente se fez passar por advogado e solicitou pagamentos falsos para "custas judiciais" e "honorários". O golpe também envolveu a falsificação de documentos, incluindo sentenças judic...