Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DAVIDXXXXXXXXXXagravou da decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra o julgamento da  Apelação Criminal n. 1531751-77.2020.8.26.0050  a cargo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, absolvido em primeiro grau, o paciente foi condenado pelo TJSP pela prática do delito capitulado no art. 140, § 3º, do Código Penal a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, e ao pagamento à vítima do equivalente a meio salário-mínimo vigente à época dos fatos, a título de valor indenizatório mínimo. Segue ementa do acórdão (fl. 12): "EMENTA: Injúria racial (art. 140, § 3.º, do Código Penal). Absolvição na origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de injúria racial, com pedido de trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de tipicidade da conduta e inépcia da denúncia. 2. A denúncia imputa ao paciente a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, considerando a ação penal pública incondicionada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e dis...