Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WILSON BRAZ LEAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.26.450557-9/000, assim ementado: HABEAS CORPUS – ARTIGO 2º-A DA LEI N° 7.716/89 – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Se o pedido de trancamento do inquérito policial ainda não foi apreciado
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO . AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré da imputação do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com fundam
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DAVIDXXXXXXXXXXagravou da decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra o julgamento da Apelação Criminal n. 1531751-77.2020.8.26.0050 a cargo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, absolvido em primeiro grau, o paciente foi condenado pelo TJSP pela prática do delito capitulado no art. 140, § 3º, do Código Penal a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, e ao pagamento à vítima do equivalente a meio salário-mínimo vigente à época dos fatos,
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de injúria racial, com pedido de trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de tipicidade da conduta e inépcia da denúncia. 2. A denúncia imputa ao paciente a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no art. 140, § 3º,