STJ Fev25 - Suspensão Condicional do Processo Pós Sentença - Desclassificação ou Procedência Parcial da Denúncia :"Súm 337 do STJ"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de XXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8150449-44.2022.8.05.0001). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, como incurso no art. 180 do Código Penal (e-STJ fl. 524). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 52): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, §4º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. AU...