Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO FERNANDO XXXXXXXXagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0411179-87.2020.8.09.0162. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal , à sanção de 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 109, IV, 117, IV e 107, IV, do Código Penal, e 61, do Código de Processo Penal. Aduziu que entre a publicação da sentença e o acórdão recorrido transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos, regulado pela pe...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. EXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO PARCIALMENTE EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente, em parte. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de XXXXXX MOROSINI – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0005311- 61.2010.8.08.0021) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, comporta parcial acolhimento.  Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarapari/ES, e mantida pelo Tribunal, aos argumentos de que a pena-base foi exasperada sem fundamentação e faz jus o acusado à minorante ...