STJ Mar25 - Execução Penal - Livramento Condicional Indeferido Pelo Fato do Paciente Não Ter ido ao Semiaberto - Ilegalidade - Decisão Anulada :"Tema Repetitivo n. 1.161"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO XXXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do habeas corpus criminal n. 1.0000.24.495865-8/000. Extrai-se que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. Irresignada, a Defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 28): "EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de rev...