STJ Mar25 - Tráfico Transnacional - Inépcia da Inicial - Trancamento da Ação Penal - Encomenda Apreendida em Aeroporto em nome do Réu :(i) 150g de maconha; (ii) ausência de descrição fática sobre a traficância, como venda e etc
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de XXXXXXX DURGANTE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ( Habeas Corpus n. 5009965-21.2020.4.02.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no crime de tráfico transnacional de drogas ( Ação Penal n. 5040192-17.2020.4.02.5101 ). Narra a denúncia que, em ação fiscalizatória de rotina, havida em 26/03/2018, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, foi apreendido um pacote proveniente dos Estados Unidos da América, contendo no seu interior substância entorpecente, e cujo destinatário era o denunciado EDUARDO ALVARES DURGANTE (fls. 49/50). Aqui, alegam os impetrantes constrangimento ilegal consistente na manutenção do trâmite da ação penal, ao argumento de que o in dubio pro societate não pode justificar o recebimento de denúncia quando ausentes as condições da ação, sobretudo a justa causa (fl....