STJ Jun25 - Crime Ambiental - Trancamento de Ação Penal - Ausência de Indicação da Norma Extrapenais Reguladora - norma penal em branco
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SEBASTIÃO XXXXXXXXXX contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.027928-8/000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 38, 38-A, 41 e 60, todos da Lei n. 9.605/1998, bem como no artigo 50, I, da Lei n. 6.766/1979 (fls. 15-19). Irresignada, a Defesa ajuizou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme aresto de fls. 354-361. No presente recurso, alega, em síntese, a inépcia da exordial acusatória. Sustenta que a denúncia trouxe em seus termos somente a simples citação aos artigos de natureza ambiental da lei federal n. 9.605/98, no caso, 38, 38-A, 41 e 60, em que afirma ter o paciente recorrente incorrido nas suas condutas típicas, mas sem ter mencionado em nenhum momento qual é ou quais são as leis e norma...