STJ Fev25 - Absolvição - Colaboração para O Tráfico - Art. 386, III do CPP - Atipicidade da Conduta Por Falta de Elementares do TIPO :"colaborou com um único traficante, e não com um grupo, organização ou associação, conforme exigido pelo tipo penal do artigo 37 da Lei de Drogas"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAUA FXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5017851-24.2022.8.24.0075.  Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, na ação penal n. 5017851-24.2022.8.24.0075, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, e outra de prestação pecuniária, além do pagamento de 3