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STJ Set26 - Rese Tempestivo - Dupla Intimação da sentença de pronúncia: em audiência e após eletronicamente ao autos e diário - última intimação - Defensoria tem prazo dobrado - Homicídio

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NEUJXXXXXTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0002437-04.2025.8.16.0006, não conheceu do recurso defensivo por intempestividade (fls. 10-13).  Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.  O juízo de origem, ao

intempestividadeintimação pessoal
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STJ Mar25 - Cerceamento de Defesa e Devido Processo Legal - Subversão do Rito Processual - Tipo Penal Estupro Ferimento ao art. 403, caput e §3º do CPP:"(i) MP Apresentou Alegações Finais após a Defesa, fora do Prazo (45 dias após intimação), pediu condenação, e não houve intimação da Defesa e nem desentranhamento da Peça Intempestiva"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de D S M DA S contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ( Apelação Criminal n. 0244345-28.2013.8.04.0001 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido dado como incurso no artigo 217-A, caput cumulado com o artigo 61, II, "f" e 71, todos do Código Penal (e-STJ fls. 133/143). No julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 9/10): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO C

Alegações Finais do MPart. 403 §3º CPPCerceamento de Defesa
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