Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por EXXXXXXA DANTAS contra decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial à compreensão do feito. No presente pedido junta a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente e requer a reconsideração do writ. É o relatório. DECIDO. Em razão da juntada do decreto preventiva reconsidero a decisão de fls. 105-106 e passo à análise do habeas corpus. A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis , na forma do art. 312 do Código de Processo Penal . Em razão de seu caráter excepciona...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL XXXXXXXS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 330 do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) há excesso de prazo na prisão do paciente; b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Esta Corte -  HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -  AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020;  AgRg no HC 147.210 , Segunda T...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  J. P. alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0008506-70.2025.8.16.0000, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a revogação da preventiva.  Em suas razões, a defesa pretende, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente – ou a sua substituição por cautelas alternativas –, ao argumento de que a decisão que decretou a medida extrema, em decorrência do flagrante pela suposta prática do delito de importunação sexual, não foi devidamente fundamentada.  Para tanto, afirma serem cabíveis medidas cautelares diversas, mormente porque a vítima e sua genitora mudaram-se para comarca com distância de mais de 240 quilômetros de distância.  Decido.  A partir da análise preliminar dos autos, conclui-se que são idôneas as razões invocadas para decretar a custódia ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO BRUNO XXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Habeas Corpus n. 0636092-46.2024.8.06.000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV, do CP), ocorrido em 19/10/2023. A defesa aduz, em síntese, que a prisão preventiva foi mantida sem considerar novos fatos e provas que surgiram após a denúncia inicial; o paciente é primário, tem residência fixa, emprego lícito e não apresenta risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal; a decisão de manter a prisão preventiva foi baseada em fundamentos genéricos e não específicos ao caso. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 217-225). Decido. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pe...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JXXXXXXXa – preso preventivamente por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Marabá/PA (Processo n.  0819500-31.2024.8.14.0028 ) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Pará, que denegou a ordem de  Habeas Corpus n. 0818874-96.2024.8.14.0000 . Na presente impetração, alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; de inidoneidade da fundamentação do...