Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA . REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. DOCUMENTO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES EM AÇÃO DE FAMÍLIA EM SIGILO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A denúncia ou queixa-crime é instrumento por meio do qual se provoca a jurisdição penal, e o exercício do direito de punir a ela se submete, com requisitos essenciais fixados pelo art. 41 do CPP e juízo de admissibilidade pelo art. 395 do CPP. 2. A peça inicial somente deve ser recebida quando atendidos os aspectos formais, presentes os pressupostos da relação processual e as condições da ação penal, com lastro probatório mínimo a ampa...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de agravo regimental contra a decisão do Eminente Ministro Presidente desta Corte, constante das fls. 47/48, na qual restou indeferido liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que o regime para o início de cumprimento da pena teria sido fixado corretamente. A defesa alega no presente regimental que não procurou modificar o regime inicial e que o objeto do writ foi o pleito de absolvição do paciente, ao argumento de que ele teria se casado com a vítima e desta união teria nascido um filho. Desta forma, supero o fundamento da decisão agravada e passo a reapreciar o presente remédio constitucional. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E R, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da APELAÇÃO n. 002789-36.2016.8.26.0058. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão,...