STJ Abr25 - Busca Pessoal Nula - Absolvição na Lei de Drogas - Correr para o Interior da Residência Não é Justa Causa
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSONXXXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado. No recurso especial, sustentou a defesa violação à legislação federal, em especial aponta a existência de ilegalidade da violação de domicílio. Inadmitido o recurso especial, sobreveio o presente agravo. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 859/880). Eis a ementa do parecer: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DE SUSPEITO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE CONFIGURADA, NO CASO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O agravante rebateu a tempo e modo os fundamentos da decisão agravada, devendo,...