Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ECSTASY. REMESSA POSTAL VIA CORREIOS. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TERCEIROS. COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE MENSAGENS DE WHATSAPP POR CORRÉU. LICITUDE DA PROVA. CADEIA DE CUSTÓDIA . INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS EXIGÊNCIAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO CONTROLADA . NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE NOME SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA . EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTAD...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROMARIO DIAS DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ( Apelação n. 0009723-78.2021.8.17.2420 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 32 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, por duas vezes, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 25/26): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE MULTA AO ANTIGO PATRONO DO RÉU POR ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELA MAGISTRADA. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminarmente, suste...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO ÍNSITO AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. Ordem concedida, liminarmente. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de IXXXXXXX – condenado como incurso no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –, em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação Criminal n. 5001579-70.2021.8.21.0075/RS ), comporta acolhimento. A Defensoria Pública contesta a fundamentação genérica utilizada para justificar a negativação da culpabilidade, alegando que a simples posse de arma municiada não é suficie...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN GXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da SÃO PAULO ( Apelação Criminal nº1521981-11.2020.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV do Código Penal — CP. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi improvido pelo Tribunal de origem, conforme a ementa seguinte (e-STJ fl. 22): EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado. (CP, art. 121, §2º, IV). II. Questões em Discussão 2. (i) Pedido de anulação do julgamento proferido pelo tribunal de júri, sob a alegação de...