STJ Abr25 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Humanitária - Esquizofrenia - Obesidade
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por B. C. R contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus Criminal n. 0125218-80.2024.8.16.0000 que denegou de habeas corpus impetrada pelo paciente sob fundamento de que "O pedido de prisão domiciliar ou encaminhamento ao Complexo Médico Penal deve ser formulado após o cumprimento do mandado de prisão e não pode ser decidido neste habeas corpus em razão da via estreita não admitir dilação probatória".(e-STJ fls.365/371). Nas razões do recurso, a defesa relata que foi pleiteado conversão de prisão privativa de liberdade para prisão domiciliar e/ou medida de segurança em ordem de habeas corpus, contra ato coator do juízo aquo, que mantêm a ordem de prisão do paciente, mesmo após ter sido cientificado sobre o quadro gravíssimo de saúde do condenado (e-STJ fl. 382). Alega que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide, e...