Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL . NULIDADE DA INQUIRIÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DO MODELO DE CROSS-EXAMINATION. PROTAGONISMO JUDICIAL NA PRODUÇÃO DA PROVA . PERGUNTAS INDUTIVAS E DIRECIONAMENTO DE RESPOSTAS . PREJUÍZO À DEFESA . QUEBRA DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS . NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS E RENOVAÇÃO DO ATO. 1. O processo penal, de feição acusatória, impede que se sobreponham, em um mesmo sujeito processual, as funções de defender, acusar e julgar. A iniciativa probatória do juiz subsiste, mas deve ser exercida ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO. AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIDDDD SSSSSU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estad...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ISMAEL XXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0808835-06.2025.8.14.0000). Consta dos autos que, em 20/11/2019, o Ministério Público , por meio do GAECO , instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias e outros delitos em Canaã dos Carajás .  No curso das investigações, foram deferidas medidas de busca e apreensão (Operações Locus I e II). O paciente foi, então, denunciado por integrar "grupo criminoso que agiria em fraudes licitatórias e outros delitos no município de Canaã dos Carajás/PA ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PROVA DIGITAL. REPORTS ENCAMINHADOS PELO NCMEC (NATIONAL CENTER FOR MISSING AND EXPLOITED CHILDREN). ORIGEM ESTRANGEIRA DA INFORMAÇÃO. NOTÍCIA-CRIME APTA A DEFLAGRAR INVESTIGAÇÃO. ART. 13 DA LINDB. LEX DILIGENTIAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA DOS DOCUMENTOS-FONTE UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA COMPLETUDE, FIDELIDADE E RASTREABILIDADE DA INFORMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO ARMAZENAMENTO. ART. 241-B DO ECA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO IN...