Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO POR FORO ÍNTIMO . PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE . NULIDADE ABSOLUTA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, do Código Penal. As defesas suscitam
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. ARTS. 184 A 187 DA LEI Nº 8.069/1990 . OITIVA DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DA AUTODEFESA . DIREITO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA . PREJUÍZO INERENTE. MOMENTO DA OITIVA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO COELHO NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0001021-76.2022.8.27.2729/TO). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes (art. 158, § 1º, do Código Penal), tendo sido fixada a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa (e-STJ fl. 74
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEYTON SANTANA DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 333/334): DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, calcul