TJES Out26 - Excesso de Prazo - Homicídio Qualificado - Mais de 5 anos e 6 meses de prisão sem fim da 1ª fase do júri: extradição de corré não justifica a paralisação do processo e prisão é relaxada (art. 648, II, CPP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Renan Neves dos Santos , apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, fundamentando que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 11 de março de 2021. Argumenta que a segregação cautelar perdura por mais de 5 anos e 6 meses sem que tenha sido concluída a p