STJ Mar25 - Desarquivamento de Investigação Sem Prova Nova - Ação Penal Trancada - Crimes Tributários :"Destrancamento por Prova Superveniente é Ilegal - Prova Nova Já Existia à época dos Fato, porém, se desconhecia"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎GERAXXXXXXX‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎4ª‎ ‎Região,‎ ‎proferido‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎n.‎ ‎ 5045596-98.2022.4.04.0000 /PR. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que na Ação Penal n. ‎ 5003139-94.2018.4.04.7015 , em curso na 1ª Vara Federal de Apucarana, ‎o‎ ‎paciente‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎acusado‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal - MPF de,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎05/1996‎ ‎a‎ ‎02/1997,‎ ‎na‎ ‎condição‎ ‎de‎ ‎gerente‎ ‎geral‎ ‎da‎ ‎empresa‎ ‎Ple