Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODXXXXXI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 5141688-44.2026.8.21.7000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.  Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, da qual, contudo, não se conheceu em razão de a matéria não ter sido ventilada por ocasião do recurso de apelação.  Nas razões do presente writ, alega a defesa haver "ilegalidade no tocante à expedição do mandado de busca e apreensão no início das inve...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Decisão Habeas corpus . Não conhecimento de writ pelo STJ. Ausência de exame de mérito das teses defensivas na via recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 990.787/RJ (e-doc. 7). 2. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três vezes, e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-doc. 5, p. 124). 3. Incon...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NICOLE XXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( HC n. 5001385-88.2026.8.08.0000 ). Consta dos autos que, em 17/12/2025, foi proferida decisão de pronúncia, nos autos da ação penal n. 5015034-49.2025.8.08.0035 , imputando à recorrente a prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, do Código Penal), com manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito. Após, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando grave estado de saúde da acusada e inad...