Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÃO COM AGRAVO REGIMENTAL VIOLAÇÃO DO ART.  619  DO  CPP  CONFIGURADA. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art.  619  do  Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material. 2. A omissão que autoriza os embargos de declaração é a que está relacionada com a falta de abordagem acerca de alguma alegação ou requerimento.  3. No caso, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pleito defensivo de remessa do feito ao TJE...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de questionar a suposta ilegalidade na manutenção do constrangimento sofrido pelo paciente, decorrente de sua pronúncia por "razoáveis indícios" de autoria de crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. A 14ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do writ, por inadequação da via eleita, argumentando tratar-se de matéria passível de ser discutida por meio de recurso de agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há uma questão em discussão: definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal, em casos onde não há flagrant...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.000 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal, a qual não foi conhecida em decisão monocrática, tendo a Corte de origem conhecido e negado provimento ao agravo regimental respectivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de materialidade delitiva, visto que nenhum entorpecente foi apreendido nem periciado, estando a condenação do paciente baseada apenas em prints de conversas do aplicativo do Whatsapp. Destaca ser firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é impres...