Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . IRRETROATIVIDADE . IN DUBIO PRO REO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e absolveu o réu dos crimes de associação para o tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público pleiteia a condenação pelos crimes imputados na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há trê...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE. REJEITADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . AFASTAMENTO DE VETORIAIS NEGATIVAS. CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. DANO MORAL COLETIVO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Linhares, ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE E FUNDADAS RAZÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações criminais interpostas por RIXXXXXXXXXXEIRA contra sentença por meio da qual foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33), associação para o tráfico (art. 35), com causa de aumento (art. 40, IV), todos da Lei nº 11.343/06 , e, quanto ao primeiro, também por resistência (art. 329, do CP), em razão de fatos ocorridos em 01/10/2021, quando foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, arma de fo...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, com incidência de causa de aumento prevista na Lei nº 11.343/...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL . PRETENSÃO OBSTADA POR SE TRATAR DE REEDUCANDA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFIRMARAM A VEDAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 112, § 3º, V, DA LEI N. 7.210/1984 (LEP). REQUISITOS CUMULATIVOS. MULHER GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇAS OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO TENHA INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E CLARA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCISO V DO § 3º DO ART. 11...